Índice de juros e correção monetária: alteração

Direito Processual Civil. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Índice de juros e correção monetária. Alteração. ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame

1.Embargos de declaração opostos em face de agravo interno que manteve decisão monocrática, na qual negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

II - A questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão ora embargado incorreu em vícios do art. 1.022 do CPC.

III - Razões de decidir

3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso.

4. Com efeito, observa-se que, no julgamento do agravo regimental, esta Suprema Corte inequivocamente prestou a jurisdição, em decisão suficientemente fundamentada, uma vez que o acórdão embargado foi patente ao concluir pela incidência da súmula 279 do STF ao presente caso.

5. A parte embargante busca, na verdade, a rediscussão de matérias já enfrentadas nas decisões anteriormente proferidas.

6. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte embargante.

IV - Dispositivo

7. Embargos de declaração rejeitados.