PIS e COFINS: créditos escriturais

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITOS ESCRITURAIS. APROVEITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO FISCO. INEXISTÊNCIA.

1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 599316/SC (Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 29/6/2020, DJe 6/10/2020), fixou a seguinte tese (Tema 244 do STF): "Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004."

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que é incabível a correção monetária de créditos escriturais como regra, exceto na hipótese de ocorrer vedação ao seu aproveitamento por resistência ilegítima do Fisco.

3. Se a obtenção de créditos era vedada por lei, declarada inconstitucional posteriormente pela Suprema Corte, não se pode falar na resistência ilegítima da autoridade tributária a determinar a atualização monetária dos créditos pela taxa SELIC, porquanto não se poderia esperar conduta diversa do Fisco.

4. Agravo interno desprovido.