Execução: transferência dos valores dos autos ao juízo da recuperação judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DOS AUTOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Turma expôs de forma fundamentada e compreensível as razões que lhe formaram o convencimento quanto ao não provimento do agravo de instrumento, porquanto foi constatada a inobservância ao artigo 896, § 2º, da CLT e à Súmula nº 266 do TST, o que resultou na impossibilidade de incursão no mérito da questão atinente à disponibilização dos valores ao juízo da recuperação judicial. Dessa forma, as razões dos presentes embargos não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.