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Jurisprudências

STJAgRg no HC 1.127.652

Writ substitutivo de recurso próprio: progressão de regime

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Processo Penal
  • Direito Penal
  • Writ substitutivo de recurso próprio
  • Progressão de regime
  • Exame criminológico
  • Irretroatividade
  • Possibilidade de exigência pelas peculiaridades do caso
  • Fundamentação concreta do acórdão estadual

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA PELAS PECULIARIDADES DO CASO. SÚMULA 439/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, sem prejuízo do exame de eventual ilegalidade flagrante para concessão de ofício.

2. A obrigatoriedade do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, sendo vedada sua aplicação retroativa.

3. É admissível a exigência do exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada, consoante a Súmula 439/STJ.

4. No caso, o acórdão estadual, à luz de elementos concretos (reiteração em crimes violentos, forma de execução semelhante, concurso de agentes e vítimas idosas, e histórico prisional com falta grave pretérita), determinou a realização do exame como medida de prudência para aferição do requisito subjetivo, não se evidenciando constrangimento ilegal.

5. Agravo regimental não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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