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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100350-38.2020.5.01.0035

Indenização por dano extrapatrimonial: protocolo para julgamento com perspectiva racial

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA RACIAL. DISCRIMINAÇÃO RACIAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. MULHER NEGRA. CABELO CRESPO. IMPOSIÇÃO DE PADRÃO ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O racismo é um sistema de crenças e práticas que atribui características negativas a indivíduos ou grupos com base em sua raça ou etnia, resultando em discriminação e desigualdade social. Essa prática pode se manifestar de diversas formas: Preconceito: pensamentos ou atitudes negativas. Discriminação: ações que negam direitos ou oportunidades. Violência: física ou psicológica. Racismo institucional: práticas discriminatórias incorporadas em instituições e sistemas. 2. A abolição da escravidão foi um marco importante, mas a luta por igualdade racial e o combate ao racismo, incluindo suas formas mais sutis, ainda são desafios urgentes no Brasil. Mesmo após 137 anos da Lei Áurea, lamentavelmente o racismo persiste e exige um olhar atento e ações efetivas de todas as esferas da sociedade, incluindo o Poder Judiciário. 3. Há um crescente movimento e a atuação de diversos órgãos, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que buscam ampliar os esforços antirracistas no Judiciário, promovendo a educação antirracista, a revisão de procedimentos e a sensibilização para a gravidade do racismo e suas consequências. Em voga o recente Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, documento fundamental elaborado, por meio da Resolução 598/2024, de aplicação obrigatória em todo o Poder Judiciário e que visa garantir que as decisões considerem as particularidades dos grupos histórica e racialmente discriminados, especialmente a população negra. Um novo paradigma de enfrentamento ao racismo no Poder Judiciário brasileiro. 4. Para a análise da controvérsia, é fundamental que a decisão judicial leve em consideração o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial. Este protocolo, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é uma ferramenta essencial para guiar magistrados a identificar e combater as diversas manifestações do racismo, muitas vezes naturalizadas e invisibilizadas. No ambiente de trabalho, práticas que desqualificam características relacionadas à identidade racial são particularmente perniciosas, pois corroem a dignidade da pessoa e geram um ambiente hostil e discriminatório. Ao aplicar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, o Tribunal deve ir além da análise superficial dos fatos, buscando compreender como padrões estéticos aparentemente neutros podem reproduzir estigmas e preconceitos raciais. Isso implica considerar o contexto histórico e social do racismo no Brasil e a repercussão da conduta sobre a dignidade da trabalhadora. 5. A promoção da igualdade racial e a não discriminação nas relações de trabalho são princípios fundamentais garantidos pela legislação brasileira e por tratados internacionais ratificados pelo Brasil. A CR estabelece a igualdade perante a lei e proíbe qualquer forma de discriminação, reforçando a necessidade de igualdade no ambiente de trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também veda práticas discriminatórias, garantindo que todos os trabalhadores e trabalhadoras, independentemente da cor de pele, tenham acesso igualitário a oportunidades de emprego e crescimento profissional. A Lei nº 9.029/1995, por sua vez, também proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória para o acesso e a manutenção de relações de trabalho, seja por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, entre outros. Além da legislação nacional, convenções internacionais, como a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial da ONU, reforçam o compromisso do país com a promoção de um ambiente de trabalho inclusivo e livre de discriminação racial. 6. Na vertente hipótese, o Tribunal Regional registrou que a autora, mulher negra, foi submetida a tratamento discriminatório por sua superior hierárquica, que afirmou que seu cabelo não correspondia ao “padrão da empresa”; que deveria permanecer preso; que, quando da contratação, não possuía “essa cabeleira enorme”; que a trabalhadora era magra e pequena e “botou Elba Ramalho”, em referência à característica de seu cabelo; e que estaria “destoando” e “chamando atenção” em razão do cabelo. Consignou, ainda, que as fotografias juntadas aos autos não revelavam qualquer problema no cabelo da autora que pudesse constituir óbice à sua permanência no ambiente laboral, tampouco demonstravam a existência de exigência de corte ou comprimento específico de cabelo aplicável indistintamente aos empregados, circunstâncias que reforçaram a conclusão acerca do caráter discriminatório do tratamento dispensado à trabalhadora. 7. Nesse contexto, a imposição de padrão estético à trabalhadora negra, mediante a desqualificação de característica relacionada à sua identidade racial, configura conduta discriminatória que não pode ser relativizada nem compreendida como simples orientação relacionada à aparência pessoal ou como exercício regular do poder diretivo do empregador. Demonstrados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, deve ser mantida a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Agravo conhecido e desprovido. GRAVAÇÃO REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LICITUDE DA PROVA. TEMA 237 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O STF, no julgamento do Tema 237 da repercussão geral, firmou a tese de que é lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro. No caso, além da gravação, o Tribunal Regional amparou a conclusão acerca da prática discriminatória nas fotografias juntadas aos autos, que evidenciaram a inexistência de padrão específico de cabelo aplicável indistintamente aos empregados. Agravo conhecido e desprovido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia implica o descumprimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT e inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 92 DO CÓDIGO CIVIL. IMPERTINÊNCIA. O art. 92 do Código Civil, ao estabelecer a distinção entre bens principais e acessórios, não disciplina a expedição de ofícios determinada pelo órgão jurisdicional, revelando-se impertinente à controvérsia. Inviável o conhecimento do recurso de revista pela violação indicada. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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