TSTEDCiv-Ag-RRAg 10073-78.2022.5.03.0025
Parcelamento junto à caixa econômica federal: multa por embargos de declaração protelatórios
Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Parcelamento junto à caixa econômica federal
- Multa por embargos de declaração protelatórios
- Omissão não caracterizada
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
- FGTS
- Correção Monetária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento explícito e fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; FGTS; Correção Monetária; Multa por ED Protelatórios