Divisor: omissão configurada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DIVISOR. OMISSÃO CONFIGURADA. TEMA NÃO ANALISADO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – DESCANSO APÓS O SÉTIMO DIA DE LABOR CONSECUTIVO. Configurada a omissão do acórdão embargado, porquanto não analisado o tema recursal alusivo ao "repouso semanal remunerado – descanso após o sétimo dia de labor consecutivo", deve ser sanado o vício, procedendo-se ao exame do recurso de revista. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O 7º DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o artigo 7º, XV, da Constituição Federal, importando no seu pagamento em dobro, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Nos termos da OJ 410 da SBDI-1 do TST, viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando seu pagamento em dobro. Recurso de revista conhecido e provido.