Estupro: dosimetria

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro, questionando o aumento da pena-base.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

4. No caso dos autos, a exasperação da basilar em 1 ano e 6 meses acima do mínimo legal por cada circunstância judicial foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a maior reprovabilidade da conduta, legitimando a negativação da culpabilidade, assim como das circunstâncias e consequências do crime, diante do recorrente uso de ameaças na presença dos filhos, além da necessidade de mudança de toda a família que, ainda assim, é atormentada com sentimentos de medo e insegurança.

5. Não há desproporção no aumento da pena-base, uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ex vi do art. 59 do CP.

6. Pacífico o entendimento de que "é possível que o magistrado fixe a pena- base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (AgRg no REsp 143.071/AM, Sexta Turma, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 6.5.2015), como ocorreu no presente caso.

IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.