TSTRR 0010602-98.2024.5.15.0088
Fundação casa/sp: competência da justiça do trabalho
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Fundação casa/sp
- Competência da justiça do trabalho
- Diferenças salariais
- Piso salarial
- Natureza trabalhista da parcela
- Empregado público
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA/SP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. NATUREZA TRABALHISTA DA PARCELA. EMPREGADO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Discute-se nos autos diferenças salariais decorrentes da aplicação de legislação local (Lei Estadual nº 17.692, de 25 de maio de 2023) que trata de piso salarial mensal dos trabalhadores do Estado de São Paulo. O pleito, portanto, não traduz controvérsia acerca de parcelas de natureza administrativa, mas sim, eminentemente trabalhistas. Por conseguinte, há fator de distinção em relação à tese firmada no Tema nº 1.143 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, a qual consigna: ”A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”, a justificar a reforma do acórdão regional, ante o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de revista. Brasília, 28 de outubro de 2026. cláudio brandão Ministro Relator