Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10029-57.2020.5.03.0113
Vínculo empregatício: multa do artigo 467 da CLT
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Vínculo empregatício
- Multa do artigo 467 da CLT
- Requisitos do art. 896, § 1º-a, i, da CLT não atendidos
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 126 DO TST. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 477 da CLT; Ajuda / Tíquete Alimentação; Reconhecimento de Relação de Emprego; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios