Indulto: decreto n. 12.338/2024

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO N. 12.338/2024. SOMA DAS PENAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus voltado à concessão de indulto com fundamento no Decreto n. 12.338/2024.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental deve ser conhecido quando não há impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão monocrática, especialmente quanto à cumulatividade das penas e ao óbice objetivo decorrente da soma superior a 12 anos previsto no Decreto n. 12.338/2024.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015, e o enunciado da Súmula n. 182 do STJ, impondo ao recorrente o ônus de impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada.

6. O agravo regimental não rebateu os fundamentos relativos à exigência de consideração cumulativa das penas e ao óbice objetivo da soma superior a 12 anos (art. 9º, incisos I e II, e art. 7º, caput, do Decreto n. 12.338/2024), circunstância que impede seu conhecimento.

7. A alegação de presunção de incapacidade econômica e de atendimento a requisitos subjetivos é insuficiente para afastar a incidência dos óbices não impugnados, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.