Execução fiscal: grupo econômico de fato

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECONHECIDA NA DECISÃO EMBARGADA. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PRESCRIÇÃO PARA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACTIO NATA E PRECLUSÃO. INTUITO DE REVERSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.

2. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.

3. A reiteração de argumentos sobre preclusão, limites de devolutividade recursal e óbices sumulares do recurso especial, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material do Acórdão embargado, configura mero inconformismo com o resultado do julgamento.

4. Embargos de declaração rejeitados.