STFRHC 260.083 AgR
Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Processo Penal
- Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro
- Supressão de instância
- Reconhecimento fotográfico
- Pretendida absolvição ou desclassificação
- Condenação baseada em acervo probatório
- Causas de aumento: necessidade de reexame de fatos e provas
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ACERVO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA PENA: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CAUSAS DE AUMENTO: NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.9.2025 a 19.9.2025.