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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000649-58.2020.5.05.0661

Sucessão trabalhista: invalidade da dispensa coletiva sem negociação sindical

Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. INVALIDADE DA DISPENSA COLETIVA SEM NEGOCIAÇÃO SINDICAL. DANO MORAL COLETIVO – NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 10 de fevereiro de 2026. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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