TSTAg-RR 1000934-19.2021.5.02.0714
Análise conjunta: fundação casa
Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN
- Direito do Trabalho
- Análise conjunta
- Fundação casa
- Pccs/2013
- Ausência de alternância de critérios de antiguidade e merecimento
- Progressões por antiguidade devidas
Ementa
I – AGRAVOS INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE E PELA RECLAMADA EM FACE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ANÁLISE CONJUNTA. Por meio de decisão monocrática, foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade. Diante das alegações constantes dos agravos das partes, dá-se provimento aos apelos para melhor análise do recurso de revista da reclamante. Agravos providos. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. FUNDAÇÃO CASA. PCCS/2013. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DEVIDAS. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que preenchido o requisito temporal, os empregados públicos fazem jus à progressão horizontal por antiguidade, não se admitindo a concessão vinculada a outros critérios, como por exemplo, prévia dotação orçamentária, deliberação da diretoria e prévia progressão por merecimento, por se tratar de condição puramente potestativa, eivada, pois, de ilicitude. 2. A questão foi objeto de análise pelo Tribunal Pleno desta Corte que fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 194 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: "É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade". Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - dar provimento aos agravos da reclamante e da reclamada para complementar o mérito da decisão e analisar o recurso de revista da reclamante; II ¿ conhecer do recurso de revista da reclamante quanto ao tema ¿Progressões por Antiguidade¿, por violação ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada a proceder ao enquadramento funcional da reclamante e, observada a prescrição quanto às pretensões condenatórias, pagar-lhe as diferenças salariais e reflexos decorrentes da não concessão das progressões por antiguidade, em parcelas vencidas e vincendas, até sua inclusão em folha de pagamento, observado o limite temporal de 10/11/2017 para novas concessões, autorizada a compensação de valores pagos sob o mesmo título, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Deve ser observada a periodicidade bienal das progressões e a alternância dos critérios de merecimento e antiguidade (progressões a cada 2 anos, com alternância de critérios), assim como devem ser abatido os valores eventualmente pagos a título de progressões por merecimento referentes aos mesmos biênios. As diferenças salariais deverão ser incluídas em folha de pagamento após determinação pelo juízo da execução, que fixará prazo para cumprimento da obrigação e a cominação de multa. Invertido o ônus da sucumbência. Custas pela reclamada, das quais fica isenta na forma da lei. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor da condenação. Brasília, 28 de outubro de 2026. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora