Jurisprudências
TSTED-ARR 2848-89.2013.5.12.0051
Horas Extras: salário / Diferença Salarial
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Horas Extras
- Salário / Diferença Salarial
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Prescrição e Decadência
- Indenização Adicional
- Competência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição e Decadência; Indenização Adicional; Competência; Execução Previdenciária; Divisor; Gratificação Semestral; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Imposto de Renda; Base de Cálculo