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Jurisprudências

STJAgRg no AREsp 3.227.100

Tráfico de drogas: decisão da presidência

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Direito Penal
  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • Decisão da presidência
  • Indicação genérica e meramente enumerativa de dispositivos legais
  • Razões em moldes de apelação
  • Deficiência de fundamentação

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO GENÉRICA E MERAMENTE ENUMERATIVA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. RAZÕES EM MOLDES DE APELAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A Presidência desta Corte não conheceu do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e dos motivos da alegada violação.

2. A indicação genérica ou meramente enumerativa de dispositivos legais, sem demonstração objetiva e precisa da forma pela qual o acórdão recorrido lhes negou vigência, configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF.

3. No caso, o recurso especial limitou-se a relacionar, em bloco, diversos artigos do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei n. 11.343/2006, desenvolvendo, em seguida, razões próprias de apelação, voltadas à rediscussão da prova, sem correlacionar cada dispositivo aos fundamentos do acórdão recorrido. O agravo regimental, por sua vez, apenas reafirma a indicação dos artigos e reitera o mérito, sem demonstrar o desacerto da decisão agravada.

4. Agravo regimental não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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