TSTAg-AIRR 154500-23.2006.5.01.0014
Terceirização ilícita ocorrida antes da vigência da lei nº 13.429/2017
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Terceirização ilícita ocorrida antes da vigência da lei nº 13.429/2017
- Subordinação direta
- Indenização por dano moral coletivo
- Responsabilidade solidária
- Jurisdição e Competência
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429/2017. SUBORDINAÇÃO DIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, ainda que por fundamento diverso, tendo em vista o óbice da Súmula nº 126 do TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - deferir os requerimentos da petição de evento n° 10, nos termos da fundamentação supra; II - conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Jurisdição e Competência; Correção Monetária; Indenização por Dano Moral Coletivo; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado