Intervenção municipal em hospital: responsabilidade subsidiária da administração pública

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se à controvérsia a responsabilidade em intervenção administrativa exercida pelo ente municipal. 2. No caso, o Tribunal Regional firmou convicção no sentido de que o ente público interventor não responde pelas obrigações discutidas nos autos, inexistindo responsabilidade, seja solidária, seja subsidiária. 3. Consignou a Corte que, "quando do momento da rescisão contratual (17/03/2022), o hospital se encontrava requisitado administrativamente pela municipalidade (...) a jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista firmou-se no sentido de que não há responsabilidade, quer solidária, quer subsidiária, do ente público interventor, ou, ainda, sucessão trabalhista". 4. Este Tribunal Superior entende que, nas hipóteses de intervenção, o ente público não pode ser responsabilizado solidária ou subsidiariamente pelos créditos trabalhistas porventura devidos. 5. Isso porque quando o Município intervém e assume a gestão de entidade que presta serviços de saúde com vistas a manter a adequada prestação dos serviços à população, não se verificam as hipóteses previstas no art. 265 do Código Civil, que impõe a responsabilização solidária apenas quando da existência de lei ou de manifestação de vontade das partes. Agravo a que se nega provimento.