Preclusão: vedação de recurso per saltum

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMANTES EM AGRAVO INTERNO DOS RECLAMANTES QUE NÃO APRESENTARAM RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO FORAM SUCUMBENTES NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AIRR DA RECLAMADA. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO AGRAVO INTERNO PARA DISCUTIR O TEMA DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE HAVIA SIDO DECIDIDO NO ACÓRDÃO DO TRT. PRECLUSÃO. VEDAÇÃO DE RECURSO PER SALTUM. A Sexta Turma negou provimento ao agravo interno dos reclamantes uma vez que estes não apresentaram recurso de revista nem agravo de instrumento e na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada PETROS, não havendo sucumbência na decisão unipessoal que justificasse a interposição do agravo. Nas razões de embargos de declaração, os embargantes insistem haver omissão quanto ao pleito de litigância de má-fé levantado anteriormente em sede de embargos de declaração interpostos no TRT. Como bem consignado na decisão colegiada embargada, houve preclusão da matéria ora recorrida uma vez que, após decisão do TRT proferida em sede de embargos de declaração acerca do tema litigância de má-fé, as recorrentes não interpuseram recurso de revista que viabilizasse a análise por esta Corte extraordinária. Não se admite a interposição de recurso per saltum (por salto); Assim, na sistemática recursal regular, contra o acórdão do TRT deveriam ter os reclamantes interposto recurso de revista, o que não ocorreu. Ante o óbice da preclusão, não se admite a sua insurgência posterior por meio de AG e de ED’s. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, nesse particular. Embargos de declaração que se rejeitam.