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Jurisprudências

STJREsp 2.271.970

Sentença homologatória de acordo: cabimento nos termos do art. 966, § 4º, do CPC/2015

Relator(a): Daniela Teixeira

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Sentença homologatória de acordo
  • Cabimento nos termos do art. 966, § 4º, do CPC/2015
  • Negativa de prestação jurisdicional afastada

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CABIMENTO NOS TERMOS DO ART. 966, § 4º, DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de origem que manteve a extinção sem resolução de mérito de ação anulatória proposta para desconstituir sentença homologatória de acordo judicial já transitada em julgado, sob o argumento de inadequação da via e de necessidade de ação rescisória.

2. A recorrente sustenta violação ao art. 966, § 4º, do Código de Processo Civil, alegando que a pretensão é anular o acordo, ato de disposição de direitos apenas homologado, bem como aponta erro essencial à luz dos arts. 138 e 849 do Código Civil; a recorrida pugna pelo desprovimento.

3. Sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito por inadequação da via eleita; acórdão recorrido confirmou a sentença, afastando preliminares de suspensão do feito por IRDR e de ausência de dialeticidade, e afirmando cabimento de ação rescisória para sentença transitada em julgado.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível ação anulatória, nos termos do art. 966, § 4º, do Código de Processo Civil, para desconstituir sentença que se limita à homologação de acordo, ou se é necessária ação rescisória.

3. A questão em discussão consiste ainda em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento dos pontos essenciais (arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil).

III. Razões de decidir

4. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou, de forma expressa e fundamentada, o cabimento da ação anulatória para desconstituir acordo homologado após o trânsito em julgado, inexistindo violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil.

5. A ação rescisória destina-se a rescindir decisão de mérito transitada em julgado (art. 966, caput, do Código de Processo Civil), enquanto o § 4º do mesmo dispositivo estabelece que atos de disposição de direitos homologados pelo juízo, inclusive no curso da execução, estão sujeitos à anulação nos termos da lei; sentença meramente homologatória não produz coisa julgada material apta a exigir ação rescisória.

6. O acórdão recorrido contrariou o art. 966, § 4º, do Código de Processo Civil ao exigir ação rescisória para desconstituir sentença homologatória de acordo, em desacordo com a orientação consolidada quanto ao cabimento da ação anulatória nesse caso.

7. Determinada a cassação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento sob o rito da ação anulatória, ficam prejudicadas as demais questões, inclusive a majoração de honorários sucumbenciais e o exame do alegado erro essencial, que deverão ser apreciadas oportunamente na origem.

IV. Dispositivo

8. Recurso parcialmente provido, com cassação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento sob o rito da ação anulatória, afastada a extinção sem resolução de mérito.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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