TSTAg-AIRR 20953-72.2017.5.04.0027
Nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional
- Não oposição de embargos de declaração
- Preclusão
- Técnica de fundamentação per relationem
- Validade
- Cerceamento do direito de defesa
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELARECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual neguei provimento ao agravo de instrumento da reclamante. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Indenização por Dano Moral; PIS / RAIS - Cadastramento; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Rescisão Indireta; Salário / Diferença Salarial; Seguro-Desemprego; Verbas Rescisórias; Férias; Décimo Terceiro Salário; Anotação / Baixa / Retificação; Salário por Acúmulo de Cargo / Função; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Ente Público; Honorários na Justiça do Trabalho