TSTAg-AIRR 11574-42.2021.5.15.0066
Cerceamento do direito de defesa: honorários advocatícios
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Cerceamento do direito de defesa
- Honorários advocatícios
- Horas extraordinárias
- Trabalho externo
- Dano moral
- Valor da indenização
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Agravo Interno de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Honorários Advocatícios; Reflexos; Trabalho Externo; Penalidades Processuais; Cerceamento de Defesa; Descontos Previdenciários; Valor Arbitrado; Ônus da Prova