STJAREsp 3.277.852
Medidas assecuratórias: sequestro de bens
Relator(a): Og Fernandes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Medidas assecuratórias
- Sequestro de bens
- Decreto-lei n. 3.240/1941
- Óbice da súmula n. 7 do STJ
- Dialeticidade superada
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI N. 3.240/1941. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIALETICIDADE SUPERADA. AGRAVO CONHECIDO. NÃO CONHECIDO O RECURSO ESPECIAL.
1. O Superior Tribunal de Justiça veda o revolvimento do conteúdo fático-probatório na via especial, por força da Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
2. O agravo em recurso especial impugnou especificamente o único fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual supera o óbice da dialeticidade e merece conhecimento.
3. As instâncias ordinárias delinearam premissas fáticas que embasam a manutenção do sequestro: administração exclusiva da empresa por investigada, existência de indícios de utilização da pessoa jurídica na prática delitiva, prejuízo estimado ao erário, bloqueio bancário de valor ínfimo e ação penal em curso, com observância do art. 6º do Decreto-Lei n. 3.240/1941; a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).
4. Agravo conhecido e não conhecido o recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT).