TSTAg-RR 0010367-84.2024.5.15.0136
Horas in itinere: trabalhador rural
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Agrário e Agronegócio
- Horas in itinere
- Trabalhador rural
- Contrato de trabalho firmado após a reforma trabalhista
- Local de difícil acesso
- Transporte fornecido pelo empregador
- Irrelevância
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A REFORMA TRABALHISTA. ART. 58, § 2º, DA CLT. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. IRRELEVÂNCIA. TEMA 172 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Tema Repetitivo nº 172, firmou tese de observância obrigatória no sentido de que “aplica-se ao trabalhador rural o art. 58, § 2º, da CLT, com a redação inserida pela Lei nº 13.467/2017, não lhe sendo devidas horas in itinere”. No caso concreto, a decisão agravada aplicou a tese do Tema Repetitivo nº 172; II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator