Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-RR 0010367-84.2024.5.15.0136

Horas in itinere: trabalhador rural

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A REFORMA TRABALHISTA. ART. 58, § 2º, DA CLT. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. IRRELEVÂNCIA. TEMA 172 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Tema Repetitivo nº 172, firmou tese de observância obrigatória no sentido de que “aplica-se ao trabalhador rural o art. 58, § 2º, da CLT, com a redação inserida pela Lei nº 13.467/2017, não lhe sendo devidas horas in itinere”. No caso concreto, a decisão agravada aplicou a tese do Tema Repetitivo nº 172; II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.