STJEDcl nos EDcl no AREsp 3.091.870
Omissão: efeito translativo do agravo de instrumento
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Omissão
- Efeito translativo do agravo de instrumento
- Convenção de arbitragem
- Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
Ementa
DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, da derrogação da jurisdição estatal pela convenção de arbitragem e do efeito translativo do agravo de instrumento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto ao exame da supressão de instância à luz do pedido de desistência parcial formulado antes da contestação com fundamento no art. 485, §§ 3º e 4º, do CPC; e (ii) saber se há omissão quanto à aplicação do art. 1.013 do CPC para reconhecer a impossibilidade de apreciação, em agravo de instrumento, de matéria não decidida em primeiro grau, especificamente sobre o pedido de desistência parcial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.
4. Inexistente omissão, pois o acórdão embargado enfrentou de modo expresso e suficiente a tese de supressão de instância sob o enfoque do pedido de desistência parcial formulado antes da contestação, à luz do art. 485, §§ 3º e 4º, do CPC.
5. Afasta-se a alegação de omissão sobre o art. 1.013 do CPC, porque o Tribunal local atuou com base no efeito translativo do agravo de instrumento para sustar atos e afirmar a competência arbitral, sendo inviável o reexame de cláusulas e fatos pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
6. Caracterizada a utilização reiterada dos embargos para rediscutir matéria decidida, aplica-se a penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado analisou devidamente a supressão de instância sob o enfoque do pedido de desistência parcial com base no art. 485, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado examinou a aplicação do art. 1.013 do CPC e atuou com efeito translativo do agravo de instrumento em razão da convenção de arbitragem."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 200, parágrafo único, 485, §§ 3º e 4º e VII, 1.013, 1.022 e 1.026, § 2º; Lei n. 9.307/1996, arts. 8º, parágrafo único, e 20; CF, art. 5º, caput, LIV e LV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.032.013/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgados em 1/7/2026; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, Súmulas n. 5 e 7.
Tese
"1. Não há omissão quando o acórdão embargado analisou devidamente a supressão de instância sob o enfoque do pedido de desistência parcial com base no art. 485, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado examinou a aplicação do art. 1.013 do CPC e atuou com efeito translativo do agravo de instrumento em razão da convenção de arbitragem."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.