A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela executada vitória real alimentos ltda

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA VITÓRIA REAL ALIMENTOS LTDA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional consignou que a executada não se insurgiu contra a prolação de sentença em relação ao alegado vício de citação, acarretando o trânsito em julgado da decisão quanto a esse aspecto. Ressaltou que, nesse contexto, somente cabia à parte interpor ação rescisória. Por conseguinte, não há falar em violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo impossível divisar violação direta e literal do inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. De outra forma, o direito de defesa, em preservação do equilíbrio das partes, cinge-se estritamente aos recursos e modos de sua interposição, na forma processual regente da espécie. Vê-se que a parte teve a oportunidade de produzir sua defesa por meio da interposição dos recursos previstos em lei, o que continua fazendo até o presente momento, não havendo falar em obstáculo ao acesso à jurisdição. O devido processo legal foi observado mediante a aplicação adequada das regras processuais que regem o processo. Em nenhum momento foi desvirtuado o andamento normal do processo. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do julgado. Assim, estão ilesos os incisos LIV e LV do art. 5º da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE, INÁCIO FRANCISCO DE LIMA. Prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto a recurso de revista adesivo, em face da diretriz do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015.