Tráfico internacional de drogas: inépcia da denúncia

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DELIMITA O FATO, A DATA, O LOCAL E A ATUAÇÃO CONCRETAMENTE ATRIBUÍDA AO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INÉPCIA. JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DE REEXAME DAS IMAGENS, DO PERCURSO DA CARGA E DOS DEMAIS ELEMENTOS INVESTIGATIVOS. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. No caso, a peça acusatória atribui ao agravante participação em episódio determinado de tráfico internacional de 45,4 kg de cocaína, ocorrido em 21/2/2024, em Guarulhos/SP, e descreve sua atuação concreta na movimentação da carga no interior do Aeroporto Internacional de Guarulhos. A pretensão de afastar a justa causa mediante reexame das imagens do circuito interno do aeroporto, do percurso atribuído à carga, da movimentação do recorrente e dos demais dados investigativos demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

2. Os precedentes invocados pela defesa, relativos a denúncias desprovidas de individualização mínima ou de vínculo concreto entre o acusado e os delitos imputados, partem de premissas distintas daquelas reconhecidas no caso, em que há descrição de episódio determinado e da atuação atribuída especificamente ao agravante. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte quanto aos requisitos do art. 41 do CPP, incide a Súmula n. 83/STJ.

3. "A concessão de habeas corpus de ofício, à luz dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, constitui medida excepcional, de iniciativa exclusiva do julgador, condicionada à constatação de flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência, não podendo ser utilizada para suprir deficiência de recurso especial ou de agravo em recurso especial" (AgRg no AREsp n. 3.113.894/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 25/5/2026.). Não se identifica ilegalidade manifesta a amparar medida de ofício.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.