Indenização por dano moral: ausência de recolhimento do INSS

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO INSS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 363 DO TST. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INVÁLIDA. ARESTO INESPECÍFICO E ARESTO ORIUNDO DE TURMA DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, III, da CLT e divergência jurisprudencial inválida) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.