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Jurisprudências

TSTAg-Emb-AIRR 0010298-44.2023.5.15.0053

Não configuração

Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

Ementa

AGRAVO EM EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO NO ÂMBITO DA TURMA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 422, I E II, DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Turma não conheceu do agravo de instrumento da reclamada por ausência de impugnação aos fundamentos erigidos pelo e. Tribunal Regional para denegar seguimento ao seu recurso de revista, qual seja, óbice da Súmula nº 422, I, do TST. 2. O confronto entre a decisão da Vice-Presidência do TRT de origem e a petição de agravo de instrumento, revela que a reclamada, de fato, não impugnou, tampouco tangenciou o fundamento adotado na decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. O recurso interposto em face de eventual decisão deve impugnar, precisamente, os motivos da decisão recorrida, conforme proferida, o que não ocorreu na hipótese. 3. Não se verifica a apontada contrariedade à Súmula 422, II, do TST, pois o entendimento consubstanciado no referido verbete diz respeito somente à motivação secundária e impertinente, o que não é o caso, eis que a decisão denegatória invocou um único óbice, qual seja, o da Súmula 422, I, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 2 de setembro de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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