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Jurisprudências

STJEDcl no AREsp 3.143.236

Cumprimento de sentença: coisa julgada e fidelidade ao título (arts. 502, 503 e 508 do CPC)

Relator(a): Moura Ribeiro

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Cumprimento de sentença
  • Coisa julgada e fidelidade ao título (arts. 502, 503 e 508 do CPC)
  • Honorários contratuais previstos no título executivo
  • Alegada omissão (art. 1.022, II, do CPC)
  • Não ocorrência
  • Rediscussão do mérito

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA E FIDELIDADE AO TÍTULO (ARTS. 502, 503 E 508 DO CPC). HONORÁRIOS CONTRATUAIS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGADA OMISSÃO (ART. 1.022, II, DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA INTEGRATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80 DO CPC) E MULTA (ART. 1.026, § 2º, DO CPC). AFASTAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, resguardou a fidelidade ao título executivo e afastou a aplicação da duty to mitigate the loss para excluir honorários contratuais na execução.

2. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão enfrenta de modo suficiente a eficácia preclusiva da coisa julgada e a exigência de cumprimento fiel do comando condenatório (CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º).

3. A pretensão de definir, nos embargos, os limites objetivos do título e interpretar cláusula contratual configura rediscussão do mérito, incompatível com a natureza integrativa dos aclaratórios.

4. Inexiste hipótese que autorize a imposição de pena por litigância de má-fé, bem como de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios, nos termos do que dispõem os art. 80 e 1.026, § 2º, do CPC.

5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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