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Jurisprudências

TSTAIRR-Ag-E-ED-ED-ARR 44-71.2011.5.09.0094

Execução: ausência de delimitação dos valores incontroversos

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/17 – EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO – MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Indexação

Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Preparo / Deserção; Fonte de Custeio; Negativa de Prestação Jurisdicional; Competência da Justiça do Trabalho

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