Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 10687-28.2017.5.15.0089
Auxílio-alimentação: natureza jurídica
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Auxílio-alimentação
- Natureza jurídica
- Posterior adesão ao pat
- Omissão não verificada
- Multa de 40% do FGTS
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. POSTERIOR ADESÃO AO PAT. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição e Decadência; Correção Monetária; Cargo de Confiança; Aposentadoria; Negativa de Prestação Jurisdicional; Intervalo 15 Minutos Mulher