Ausência de demonstração fundamentada da repercussão geral

Direito Processual Penal e Constitucional. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de demonstração fundamentada da repercussão geral. Alegação genérica. Ônus da parte recorrente. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF, em razão da ausência de demonstração fundamentada da repercussão geral da matéria constitucional suscitada. A parte agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo, a fim de que seja provido o recurso extraordinário para aplicar as causas de diminuição de pena previstas no art. 33, § 4º, e no art. 41 da Lei nº 11.343/2006, bem como fixar o regime inicial semiaberto.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se a parte recorrente cumpriu o ônus constitucional e processual de demonstrar, de forma expressa, fundamentada e suficiente, a existência de repercussão geral apta a viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

III. Razões de decidir

3. O art. 102, § 3º, da Constituição Federal exige que a repercussão geral das questões constitucionais seja demonstrada de forma fundamentada, distinta e em tópico exclusivo na petição do recurso extraordinário.

4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a mera indicação do dispositivo constitucional supostamente violado ou afirmações genéricas sobre a relevância do tema não suprem a exigência de fundamentação específica e satisfatória quanto à repercussão geral.

5. Mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou reconhecida em outros processos, cabe ao recorrente justificar concretamente, no caso em tela, a relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria.

6. No caso, a parte recorrente apenas alega genericamente a existência de repercussão geral, sem demonstrar a transcendência econômica, política, social ou jurídica da controvérsia.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental não provido.