STJREsp 2.288.999
Importação de mercadorias: imposto de importação
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Direito Bancário
- Importação de mercadorias
- Imposto de importação
- II, imposto sobre produtos industrializados
- Cofins-importação
- Bases de cálculo
- Valor aduaneiro
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-IMPORTAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS-IMPORTAÇÃO. BASES DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. COMPOSIÇÃO. GASTOS COM FRETE E SEGURO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA LEGALIDADE DA INCLUSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INTERNALIZAÇÃO DO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO (GENERAL AGREEMENT ON TARIFFS AND TRADE) - AVA-GATT. REGULAMENTAÇÃO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA SUFICIENTE PARA A EXIGILIBIDADE DOS TRIBUTOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. Em razão da força normativa derivada da internalização do Acordo de Valoração Aduaneira do Acordo Geral de Tarifas e Comércio e em razão dele prever a possibilidade de inclusão e exclusão no valor aduaneiro dos custos com frete e seguro, não se nota ilegalidade do Decreto n. 6.759/2009, uma vez que não inova na composição do valor aduaneiro, nem da exigibilidade dos tributos incidentes na importação, porquanto, ante a suficiência da legislação tributária correlata, não é necessária nova edição de ato normativo legal para tratar do valor aduaneiro.
3. É legal a inclusão das despesas com frete e seguro na composição do valor aduaneiro e, em consequência, nas bases de cálculo do II, do IPI, da contribuição para o PIS-importação e da COFINS-importação.
4. No caso dos autos, mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
5. Recurso especial da sociedade empresária parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.