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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 832-49.2018.5.17.0181

Adicional de quebra de caixa para o empregado que exerce a função de "caixa minuto"

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA PARA O EMPREGADO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE "CAIXA MINUTO". DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo interno quando verificada a conformidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior, firmada no sentido de ser válida a regulamentação interna da Caixa Econômica Federal quanto à designação por minuto da função gratificada de caixa. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Adicional; Quebra de Caixa; Transcendência; Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública

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