STJAREsp 3.278.094
Contratação temporária: interstício mínimo de 24 meses
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Contratação temporária
- Interstício mínimo de 24 meses
- Nova contratação pela mesma entidade pública
- Exercício de função diversa
- Irrelevância
- Vedação legal
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/1993. INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 24 MESES. NOVA CONTRATAÇÃO PELA MESMA ENTIDADE PÚBLICA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. VEDAÇÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. APLICABILIDADE AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. O art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993 veda a celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do vínculo anterior, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça excepciona a incidência da referida vedação quando a nova contratação temporária, ainda que realizada antes do transcurso do interstício legal, é firmada com órgão ou entidade pública diversa daquela responsável pelo vínculo anterior.
3. A mera circunstância de os contratos temporários terem por objeto o exercício de funções distintas não afasta, por si só, a vedação prevista no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993 quando ambos os vínculos são celebrados com a mesma entidade pública.
4. Hipótese em que o contrato temporário apontado como impedimento e a nova contratação pretendida foram celebrados com a mesma entidade pública, circunstância que impede o enquadramento do caso na exceção reconhecida pela jurisprudência desta Corte.
5. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula n. 83/STJ, aplicável também aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal.
6. Incabível a condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512/STF e 105/STJ.
7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.