Rito sumaríssimo: prescrição

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. BANCO NOSSA CAIXA. INCORPORAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL. ALTERAÇÕES OCORRIDAS EM 2020. AÇÃO AJUIZADA EM 22/12/2021. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO A SER DECLARADA. PRECEDENTES. 2. PLANO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÕES. NOVO FAES. LEI Nº 13.286/2008. ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL 3. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.