Acórdão embargado: inexistência de vícios

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno ante a inadequação da utilização da impetração como sucedâneo de revisão criminal e por estar voltada a rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de tribunal diverso.

2. A parte embargante sustenta omissão no acórdão embargado decorrente da ausência de apreciação da alegada tempestividade do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão passível de ser sanada mediante embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A arguida omissão refere-se a matéria não apreciada em razão da inviabilidade do habeas corpus.

5. O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre mérito de recurso manifestamente inadmissível.

IV. DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração rejeitados.