Trânsito em julgado da decisão reclamada

Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Inadmissibilidade. Não provimento.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a reclamação, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão reclamada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se a reclamação foi proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 988, § 5º, I, estabelece expressamente a inadmissibilidade da reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

4. No caso, a decisão reclamada transitou em julgado em 15.10.2025 e a reclamação somente foi ajuizada na data de 17.10.2025, ou seja, após a ocorrência do trânsito em julgado do ato judicial que se busca impugnar.

5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a reclamação não constitui sucedâneo recursal, sendo cabível somente antes do trânsito em julgado do ato judicial impugnado, conforme a Súmula 734/STF.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo desprovido.