Alegação de usurpação de competência: qualquer juízo ou tribunal pode conceder a ordem de ofício, se verificada manifesta ilegalidade

Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Alegação de usurpação de competência. Tese de que o stj não pode conceder a ordem de habeas corpus se houver, em momento anterior, proferido decisão de não conhecimento em recurso especial. Inocorrência. Qualquer juízo ou tribunal pode conceder a ordem de ofício, se verificada manifesta ilegalidade. Agravo improvido.