Jurisprudências
STFHC 264.386 AgR
Pressupostos de recurso de competência do superior tribunal de justiça: impossibilidade de reexame
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Processo Penal
- Processo Civil
- Ausência de teratologia
- Manifesta deficiência na instrução do pedido
- Possibilidade de formulação da pretensão no juízo da execução penal
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PEDIDO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESSUPOSTOS DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. MANIFESTA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DA PRETENSÃO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.11.2025 a 1.12.2025.