TSTAg-AIRR 0001221-62.2024.5.10.0005
Competência da justiça do trabalho: vínculo de natureza celetista
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Competência da justiça do trabalho
- Vínculo de natureza celetista
- Não reconhecimento
- Adicional por tempo de serviço e promoção por antiguidade
- Anuênios e promoção por antiguidade
- Previsão em norma coletiva
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE NATUREZA CELETISTA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Consignou-se que o vínculo jurídico existente entre as partes é de natureza celetista, regido pela CLT, e as verbas pleiteadas - adicional por tempo de serviço e promoção por antiguidade - embora instituídas por norma interna da empresa, integram a estrutura remuneratória contratual da reclamada, e, por consequência, têm natureza trabalhista, ainda que reflitam políticas administrativas de gestão de pessoal, de modo que a Justiça do Trabalho possui competência para o julgamento da presente demanda. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ANUÊNIOS E PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LEI POSTERIOR. IRRETROATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A decisão agravada está em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, de que lei posterior ao início da vigência da norma coletiva que prevê o pagamento da verba não pode retroagir para suprimir o direito ao seu pagamento. Óbice da Súmula nº 333 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator