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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0020584-19.2023.5.04.0205

Horas extraorindárias: cartões de ponto

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Horas extraorindárias
  • Cartões de ponto
  • Premiações
  • Natureza jurídica
  • Inobservância do art. 896, § 1º-a, i, II e III, da CLT
  • Reiteração exclusiva das razões de mérito

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORINDÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. PREMIAÇÕES. NATUREZA JURÍDICA. RECURSO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT. REITERAÇÃO EXCLUSIVA DAS RAZÕES DE MÉRITO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. Na hipótese vertente, verifica-se que as razões do agravo interno passam ao largo dos fundamentos determinantes da decisão monocrática. A parte agravante não deduziu nenhuma argumentação voltada a infirmar a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, tampouco demonstrou em que ponto da revista teria cumprido o ônus da indicação precisa do prequestionamento e da realização da demonstração analítica. Em vez disso, a parte agravante limitou-se a reproduzir ipsis litteris a tese de mérito quanto à validade dos registros horários e à natureza das premiações, reeditando quadros comparativos de jurisprudência e ignorando completamente os entraves formais erigidos no pronunciamento agravado. Portanto, ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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