Homicídios consumado e tentado: hipóteses do art. 621 do CPP

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O agravo regimental foi interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus.

2. O agravante sustenta que a condenação pelo Tribunal do Júri foi amparada exclusivamente em elementos informativos do inquérito e em testemunho indireto, em afronta ao art. 155 do CPP; requer a cassação do acórdão da revisão criminal e a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP.

3. A Corte de origem não admitiu o pedido revisional por ausência das hipóteses do art. 621 do CPP, destacando que a tese acolhida pelo Conselho de Sentença encontra amparo no acervo probatório e que prevalece a soberania dos veredictos; a decisão agravada não conheceu do habeas corpus.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido para cassar acórdão de revisão criminal e absolver o paciente, quando a pretensão defensiva demanda o reexame do quadro fático-probatório já apreciado, à míngua das hipóteses do art. 621 do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A revisão criminal possui cabimento restrito e não se presta à rediscussão de fatos e provas nem à sua utilização como segunda apelação, admitindo-se apenas nas hipóteses de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

6. A Corte de origem concluiu que a pretensão revisional limitou-se à reapreciação do conjunto fático-probatório já examinado em apelação e que a tese acolhida pelo Conselho de Sentença encontra amparo no acervo probatório, devendo prevalecer a soberania dos veredictos, inexistindo hipótese do art. 621 do CPP.

7. A revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de provas, inviável na via estreita do writ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação e somente se admite nas hipóteses previstas no art. 621 do CPP. 2. É inviável o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 912.940/AL, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 20.08.2024, DJe 23.08.2024; STJ, AgRg no HC 524.130/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020; STJ, AgRg no AREsp 1.470.935/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019