Alegação de omissão verificada: determinação de remessa dos autos eletrônicos ao superior tribunal de justiça

A Turma, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada e fazer incluir no dispositivo do acórdão embargado a determinação de remessa destes autos eletrônicos ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação do pedido subsidiário de redução da pena, com base no argumento de ofensa ao § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2009, veiculado no Agravo em Recurso Especial n. 2.571.005/GO. Ademais, determinou que seja oficiado, de imediato, ao Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, Relator do Agravo em Recurso Especial n. 2.571.005/GO, para ciência e adoção das providências necessárias ao integral cumprimento desta decisão. Por fim, determinou, ainda, que remeta-se-lhe com o ofício, com urgência e por meio eletrônico, cópia da presente decisão, tudo nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.