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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010423-52.2022.5.15.0051

No caso, a decisão agravada tratou do tema “configuração do grupo econômico”

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação específica e fundamentada em relação aos óbices apontados. 2. Impugnação genérica, ou seja, que não evidencia minimamente a incorreção da decisão agravada não atende ao aludido princípio e atrai a aplicação da Súmula 422, I, desta Corte, c/c o art. 1.021,§ 1º, do CPC/15. 3. No caso, a decisão agravada tratou do tema “configuração do grupo econômico”. Porém, na minuta de agravo, as Rés apresentaram argumentação em torno de matéria estranha – banco de horas/horas extras, circunstância que denota a ausência de observância ao princípio da dialeticidade recursal e, por conseguinte, inviabiliza o conhecimento do agravo. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de outubro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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