STJAgInt no AREsp 2.646.130
Plano de saúde: cobertura de cirurgia bariátrica
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Plano de saúde
- Cobertura de cirurgia bariátrica
Ementa
Direito do consumidor. Agravo interno. Plano de saúde. Cobertura de cirurgia bariátrica. Agravo DESprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que negou provimento ao agravo, mantendo a obrigação de cobertura de cirurgia bariátrica.
2. A parte agravante alega violação dos arts. 10, § 4º, e 35-F da Lei n. 9.656/1998, e dos arts. 51, IV, § 1º, II, e 54, § 4º, do CDC, sustentando que a cobertura é definida pela ANS e que a cláusula contratual que exclui a cirurgia bariátrica não é abusiva.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula contratual que exclui a cobertura de cirurgia bariátrica é abusiva, considerando o rol da ANS como exemplificativo.
4. A questão também envolve a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ, no que tange à análise de cláusulas contratuais e à ausência de debate sobre a violação de dispositivos legais no acórdão recorrido.
III. Razões de decidir
5. A decisão agravada entendeu que a cláusula que exclui a cobertura da cirurgia bariátrica é abusiva, pois o rol da ANS é meramente exemplificativo, encontrando óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ para revisão.
6. A ausência de debate sobre a violação dos arts. 10, § 4º, e 35-F da Lei n. 9.656/1998 no acórdão recorrido justifica a aplicação da Súmula n. 211 do STJ.
7. A parte agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A cláusula contratual que exclui a cobertura de cirurgia bariátrica é abusiva, considerando o rol da ANS como exemplificativo. 2. A ausência de debate sobre a violação de dispositivos legais no acórdão recorrido justifica a aplicação da Súmula n. 211 do STJ. 3. A revisão de cláusulas contratuais encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ".
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 4º, e 35-F; CDC, arts. 51, inciso IV, § 1º, II, e 54, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 211.
Tese
"1. A cláusula contratual que exclui a cobertura de cirurgia bariátrica é abusiva, considerando o rol da ANS como exemplificativo. 2. A ausência de debate sobre a violação de dispositivos legais no acórdão recorrido justifica a aplicação da Súmula n. 211 do STJ. 3. A revisão de cláusulas contratuais encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ".
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.