Issqn e tfe: acórdão estadual que anulou a sentença para reabertura da instrução, com produção de prova técnica

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN E TFE. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE ANULOU A SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, COM PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. DECISÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

I - O feito decorre de ação anulatória de de débito fiscal contra o Município de São Paulo para desconstituir 19 autos de infração relativos a ISSQN, TFE e multas por descumprimento de obrigações acessórias. A controvérsia de fundo é saber se havia, naquele período, estabelecimento prestador da empresa no Município de São Paulo ou se a atividade de intermediação/agenciamento por plataforma digital era integralmente centralizada fora da capital, na matriz situada inicialmente em Jundiaí e, depois, em Osasco. O Município sustenta que havia unidade operacional em São Paulo; a autora sustenta que não.

II - No Juízo de primeiro grau, a ação foi julgada improcedente, sendo indeferido, naquela instância, o pedido de produção de prova técnica. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso do contribuinte, assentando a necessidade de produção da prova pericial requerida, anulando a sentença e determinando a instrução probatória.

III - Tendo o Tribunal de origem enfrentado expressamente a tese veiculada nos embargos de declaração, afastando a existência de omissão e assentando a necessidade de prova técnica para o deslinde da controvérsia, tem-se afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC.

IV - A autora, em apelação, arguiu nulidade da sentença em razão do indeferimento de prova reputada essencial ao deslinde da controvérsia, insistindo na necessidade de produção de prova técnica para demonstrar que a atividade econômica era integralmente desenvolvida em sua matriz, situada fora da capital paulista. O Tribunal estadual acolheu essa preliminar, entendeu configurado o cerceamento de defesa e anulou a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para viabilizar a instrução. O resultado prático deferido, portanto, foi precisamente o de desconstituir a sentença e reabrir a fase probatória, providência compreendida no âmbito da insurgência recursal então deduzida.

V - Não há julgamento extra petita quando o órgão ad quem decide o capítulo devolvido com fundamento jurídico diverso, desde que preservados o pedido e a causa de pedir. Possibilidade de o julgador determinar as provas necessárias à formação de seu convencimento. Precedentes: AgInt no AREsp n. 3.073.552/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5/2026 e AgInt no AREsp n. 2.706.926/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.

VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.