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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10459-42.2017.5.03.0136

Equiparação salarial: descumprimento do artigo 896, § 1º-a, III, da CLT

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Equiparação salarial
  • Descumprimento do artigo 896, § 1º-a, III, da CLT
  • Indenização por Dano Moral
  • Salário por Equiparação / Isonomia
  • Acúmulo de Função

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT. Inviável é o processamento do recurso de revista, na hipótese em que a parte não preenche os pressupostos de admissibilidade constantes do artigo 896, § 1º-a, III, da CLT, na medida em que apresenta suas razões a partir de premissa fática diversa daquela que restou delineada nos autos, a evidenciar sua intenção de reexame de matéria fático-probatória, o que não cabe nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do c. TST. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Salário por Equiparação / Isonomia; Acúmulo de Função

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